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Termos de Uso
Os Termos e Condições a seguir estão na modalidade “por adesão”, razão pela qual não comportam modificação e aplicam-se aos serviços do PORTAL HOMOLOGA, que consiste no cadastro e homologação de empresas FORNECEDORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, doravante denominadas simplesmente “EMPRESA CLIENTE”, prestados pela VEXIA ADMINISTRADORA LTDA, a seguir denominada“VEXIA”, e a EMPRESA CLIENTE.
Serão considerados como aceitos estes Termos e Condições, se e quando realizada pela EMPRESA CLIENTE qualquer uma das seguintes ações:
EMPRESA CLIENTE: Empresa (fornecedora ou prestadora de serviço) que deseje oferecer materiais, equipamentos, produtos em geral e/ou serviços para empresas compradoras.
Empresa Compradora: Empresa que possui contrato com a VEXIA e deseja utilizar a plataforma de empresas fornecedoras e prestadoras de serviços homologadas pela VEXIA para avaliação de possíveis fornecedores.
Informação Pública: Toda informação de uma empresa que pode ser obtida diretamente em um órgão de governo ou instituição legalizada para tal fim. Exemplos: Cartão do CNPJ, Sintegra, Tribunais de Justiça, Mídias Online, Listas de Pessoas Politicamente Expostas, Lista de Trabalho Escravo do MTE, Órgãos de Proteção ao Crédito, entre outros.
Informação Privada: Toda informação de uma empresa que NÃO pode ser obtida diretamente em um órgão de Governo ou instituição legalizada.
Avaliação de Risco DA EMPRESA CLIENTE: Corresponde aos serviços prestados pela VEXIA onde através da obtenção de informações públicas e privadas, os possíveis EMPRESA CLIENTE será analisada pela VEXIA de acordo com as especificações do plano contratado, ressalvando que a homologação ou não da EMPRESA CLIENTE está vinculado a Matriz de Risco de cada EMPRESA COMPRADORA. A determinação, quanto ao plano exigido para participação em processos de cotação, será definida por cada EMPRESA COMPRADORA.
HOMOLOGAÇÃO: É o nome atribuído aos serviços prestados pela VEXIA. Compreende, entre outras: (i) requerer, recepcionar e organizar o envio das informações e documentos da EMPRESA COMPRADORA; (ii) analisar e validar as informações e documentos apresentados pelo EMPRESA COMPRADORA, em especial quanto a regularidade jurídico-fiscal, integridade e situação financeira. Dessa análise será atribuído e disponibilizado no Portal, para acesso da EMPRESA COMPRADORA e da EMPRESA COMPRADORA, resultado com a informação sobre a homologação ou não homologação, com base na Matriz de Risco exigida pela empresa compradora.
NÃO HOMOLOGADO: Termo utilizado no Portal para definição de EMPRESA CLIENTE que não atende os critérios estabelecidos no processo.
DOCUMENTAÇÃO: São os documentos exigidos pela VEXIA, que devem ser entregues nos prazos e na forma determinada no Portal. Os documentos relacionados em cada plano são imprescindíveis para a qualidade da prestação dos serviços.
MATRIZ DE RISCO: Tratam-se de quesitos definidos pela EMPRESA COMPRADORA que permitem mensurar e avaliar eventos de riscos que podem afetar o alcance dos objetivos na relação comercial a ser estabelecida.
PORTAL HOMOLOGA: plataforma acessada no endereço eletrônico portalhomologa.vexia.com.br, por meio de login e senha.
Os serviços de cadastro e análise, estão detalhadamente descritos nos Planos disponibilizados no PORTAL HOMOLOGA, e compreendem 01 (uma) análise, da qual resultará na homologação ou não homologação dA EMPRESA CLIENTE.
A EMPRESA CLIENTE homologada, salvo as condições de exclusão mencionadas nesse Termo e Condições, manterá a condição de homologada pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da disponibilização do resultado no Portal da VEXIA.
Transcorridos os 12 (doze) meses de vigência da homologação, será necessária nova contratação dos serviços.
A nova contratação está sujeita a todo o especificado neste Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando, ao envio, novamente, de documentos e informações conforme o plano escolhido e dentro dos prazos estipulados no Portal.
Transcorrido 12 (doze) meses sem que tenha havido nova contratação dos serviços, ou sem que tenha sido integralmente atendido o previsto neste Termos e Condições, será facultado à VEXIA, a seu exclusivo critério, a EXCLUSÃO do cadastro da EMPRESA CLIENTE ou a IMPUTAÇÃO de condição não homologado, sem que haja necessidade de notificação prévia nesse sentido.
A EMPRESA CLIENTE não homologada, poderá apresentar documentos complementares ou atualizados, dentro do prazo 30 (trinta) dias, sendo reanalisado pela VEXIA sem custo. Transcorrido o prazo especificado, o EMPRESA CLIENTE não homologada, desejando nova análise deverá efetuar nova contratação dos serviços.
A homologação ou não homologação da EMPRESA CLIENTE, é condicionada ao atendimento do descrito neste Termos e Condições, ao envio de toda documentação requisitada pela VEXIA, ao atendimento dos prazos estabelecidos, e às definições estabelecidas na Matriz de Riscos pela EMPRESA COMPRADORA. O resultado da análise de cada item estará disponível para conhecimento do EMPRESA CLIENTE.
A EMPRESA CLIENTE poderá ser excluído do Portal Homologa, sem aviso prévio, nem direito a devolução de qualquer quantia paga, nos seguintes casos:
A comunicação entre a VEXIA e a EMPRESA CLIENTE será majoritariamente pelo Portal.
Para esta comunicação, é imprescindível que a EMPRESA CLIENTE informe o nome completo de uma pessoa responsável pelo contato entre as partes, informando número de telefone e e-mail para o cadastro. Exclusivamente para o e-mail informado, serão enviados e-mails podendo conter a seguintes informações: (i) solicitação de informação e/ou documentação adicionais; (ii) lembretes de vencimento de prazo de coleta de informação e de vencimento da homologação.
Os valores dos planos e suas especificidades estão detalhadamente descritos no Portal Homologa, podendo ser acessados pelo endereço eletrônico portalhomologa.vexia.com.br. Os valores dos serviços serão devidos ainda que a EMPRESA CLIENTE seja considerada NÃO HOMOLOGADA, seja pelo não atendimento dos parâmetros previamente estabelecidos ou pela não entrega dos documentos ou não atendimento dos prazos estipulados.
Considerando a especificidade dos serviços, em especial seu prazo de execução, que torna o aproveitamento dos serviços quase imediato, com base em todo o disposto na Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, a EMPRESA CLIENTE, renuncia expressamente ao disposto no art. 49 da Lei n° 8.087, de 11 de setembro de 1990. Resta claro e acordado que, os valores porventura pagos pela EMPRESA CLIENTE à VEXIA pela prestação dos serviços de homologação não serão devolvidos.
As formas de pagamento disponíveis são: (I) boleto bancário, (ii) cartão de crédito. A opção pela forma de pagamento deverá ser feita pelo EMPRESA CLIENTE no Portal.
Os serviços prestados pela VEXIA, não garantem a participação em cotações e/ou a contratação da EMPRESA CLIENTE, vez que as empresas compradoras são livres para estabelecer e exigir outros critérios, além da Homologação pela VEXIA, para efetiva contratação da EMPRESA CLIENTE.
A homologação pela VEXIA não obriga a qualquer EMPRESA COMPRADORA a contratar quaisquer serviços e/ou produtos da EMPRESA CLIENTE.
A responsabilidade da VEXIA está limitada ao valor pago pela EMPRESA CLIENTE à VEXIA. Em caso de falhas no processo de validação ou na disponibilização da informação pela VEXIA, a VEXIA poderá indenizar a EMPRESA CLIENTE , com até uma anuidade dos serviços, facultando à VEXIA a devolução do referido valor pago ou a concessão de 01 (um) ano adicional de vigência da EMPRESA CLIENTE no catálogo. O valor da indenização será determinado de acordo com a gravidade do erro, tudo limitado conforme descrito acima. Se da falha não resultar prejuízo à EMPRESA CLIENTE, não será devida indenização.
A VEXIA não será responsável pelo conteúdo de informações obtidas e disponibilizadas por terceiros.
A EMPRESA CLIENTE é responsável pela veracidade das informações e documentos entregues à VEXIA. Em caso de ação dolosa ou fraudulenta por parte da EMPRESA CLIENTE, a EMPRESA CLIENTE deverá indenizar a VEXIA por danos, perdas, custos e despesas sofridos, incluindo, mas não se limitando, os valores dispendidos com indenizações à terceiros em especial à EMPRESA COMPRADORA.
Salvo mediante prévia autorização por escrito da PARTE, as PARTES se comprometem a manter, sob absoluto sigilo e confidencialidade, bem como a não publicar as informações confidenciais e os dados pessoais, referentes à outra PARTE, a que venha a ter acesso em decorrência do serviço de homologação , sendo expressamente vedado, direta ou indiretamente, divulgar, ceder ou transferir, a qualquer título e por qualquer forma as informações confidenciais e os dados pessoais, ou utilizá-los para outras finalidades que não a execução das atividades que lhe competem nos termos deste termo de confidencialidade e da prestação de serviço relacionadas ao Portal Homologa, sob pena de responsabilidade por perdas e danos.
A Vexia se compromete a tratar os dados pessoais nos termos da sua Norma de Proteção de Dados Pessoais e de sua Política de Privacidade, disponíveis em vexia.com.br/politica-privacidade/ e nos termos da lei, sendo que os dados aqui tratados são coletados com a finalidade de execução de análise visando a homologação ou não homologação de fornecedores, como atividade preliminar a execução de um possível contrato, para cumprimento de obrigação legal (Legislação Anticorrupção) e para proteção ao crédito, cumulado com o consentimento do titular dos dados quando necessário, com base no artigo 7º, I, II, V e X da LGPD. Eventuais dados sensíveis coletados a partir da análise realizada, possuem a mesma finalidade descrita acima, com base no artigo 11, I, II - 'a', II - 'd', da LGPD. Poderá ocorrer o compartilhamento dos dados com terceiro para execução das finalidades listas.
Os dados serão mantidos armazenados enquanto perdurar o alcance da finalidade acima ou, ainda, para cumprimento de obrigações legais, especialmente prazos prescricionais relacionados a temática.
Quando a exclusão/eliminação for solicitada pela EMPRESA CLIENTE, nos termos da cláusula III item ‘e’, a VEXIA poderá optar pela anonimização dos dados, bem como irá manter as informações quando necessárias para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
A VEXIA e a EMPRESA COMPRADORA comprometem-se a tratar todos os dados pessoais que tiverem acesso como confidencial, ainda que este contrato venha a ser resolvido e independente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.
A VEXIA, na contratação, irá atuar como OPERADORA, razão pela qual, realizará o tratamento dos dados pessoais de acordo com o objeto contrato pela EMPRESA CLIENTE ou EMPRESA COMPRADORA. Caso a VEXIA considere que não possui informações suficientes para o tratamento dos dados pessoais de acordo com o contrato ou que uma instrução infringe as leis de proteção de dados pessoais, a VEXIA prontamente notificará a EMPRESA CLIENTE ou EMPRESA COMPRADORA. Todos os dados pessoais recebidos em decorrência desse contrato serão de propriedade do Controlador e/ou de seus respectivos titulares.
A VEXIA se compromete a utilizar ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível, incluindo, mas não se limitando, a antivírus, antimalware, detecção de intrusão e outros métodos adequados, garantindo a confidencialidade, anonimização, pseudonimização e a criptografia dos dados pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão, nos moldes das legislação de proteção de dados pessoais.
Sem prejuízo da comunicação ao órgão ou entidade competente, em caso de (i) descumprimento das obrigações contratuais relativas ao processamento e tratamento dos dados pessoais ou (ii) qualquer violação de segurança que atinja os dados pessoais que estejam relacionados a este termo, caberá a VEXIA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do conhecimento da ocorrência, notificar a PARTE CONTRÁRIA, informando o ocorrido, os danos causados e as ações efetuadas para mitigar os efeitos negativos.
A empresa EMPRESA CLIENTE deve preencher todas as informações e providenciar a entrega de todos os documentos no momento de seu cadastro, conforme detalhadamente descrito no Portal.
Caso, durante a análise, seja identificada a necessidade de informações e/ou documentos suplementares, a VEXIA requisitará à EMPRESA CLIENTE, que deverá providenciar o envio de todo o solicitado em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da requisição pela VEXIA, sob pena de sua HOMOLOGAÇÃO ser considerada INAPTA.
Os documentos só serão considerados recebidos se íntegros, legíveis e no idioma português.
As EMPRESAS COMPRADORAS poderão exigir que a EMPRESA CLIENTE esteja homologada em algum plano específico, para transferir os dados para os seus sistemas internos ou para convidá-la a processos de compra e contratação.
A homologação não obriga a qualquer EMPRESA COMPRADORA a contratar quaisquer serviços e/ou produtos do EMPRESA CLIENTE.
A VEXIA não é responsável pela definição da Matriz de Risco das EMPRESAS COMPRADORAS.
A VEXIA não é responsável pelos critérios de seleção da EMPRESA CLIENTE utilizados pelas EMPRESAS COMPRADORAS.
O EMPRESA CLIENTE, a partir do aceite deste Termo, autoriza a VEXIA a analisar e publicar as informações decorrentes de sua homologação para fins a que se destina este Portal, mantendo a confidencialidade necessária entre as partes.
As informações trocadas entre as partes serão tratadas de acordo com às leis brasileiras.
Aplicar-se-á a este Termos e Condições a legislação brasileira.
Elege-se o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer questões e conflitos oriundos da relação entre as partes, deste Termos e Condições e pelo uso do portal.
Os termos e condições podem sofrer modificações. A EMPRESA CLIENTE deve visitar o Portal e verificar estas mudanças. Caso não existam objeções em até 10 dias úteis após publicados os novos termos, serão considerados como aceitos pela EMPRESA CLIENTE.
Termo de Compromisso de Integridade
Declaramos que tomamos conhecimento do Código de Conduta e da Política de Integridade e Anticorrupção , e após ler e entender seu conteúdo, concordamos com as regras contidas nestes documentos e assumimos o compromisso de seguir tais diretrizes na relação comercial com a VEXIA ADMINISTRADORA S/A e suas empresas relacionadas.
Assumimos a responsabilidade e o compromisso de reportar e formalizar para a área de Compliance da VEXIA ADMINISTRADORA S/A ou através da Linha Ética (https://www.canalconfidencial.com.br/vexia/ ou 0800 300 4589), qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas nestes documentos.
Declaramos que, neste momento, não temos nenhuma situação que viole os mesmos e que não temos conhecimento de circunstâncias que possam gerar qualquer conflito com as regras neles contidas, nos comprometendo, caso venha a surgir alguma situação conflitante, solicitar à área de Compliance as orientações pertinentes.
Declaramos que zelaremos pelo cumprimento do Código de Conduta e da Política de Integridade e Anticorrupção e disponibilizaremos a todos os representantes, colaboradores e/ou contratados que estejam envolvidos direta ou indiretamente na relação comercial para o devido conhecimento.